Mercado livre vs mercado regulado
a) Qual a diferença entre o mercado regulado e o mercado livre?
O Mercado Livre e o Mercado regulado podem ser definidos como:
Mercado regulado: mercado onde os preços são fixados anualmente pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).
Mercado livre: mercado onde cada comercializador, define quais os preços a praticar e quais as condições comerciais, respeitando as regras da concorrência, a lei geral e o Regulamento das Relações Comerciais.
b) A Repsol comercializa energia em regime de mercado livre e/ou regulado?
A Repsol está presente no mercado livre de eletricidade e gás natural, não dispondo de uma oferta em condições de preço regulado.
Consulte todos os planos de energia e serviços disponíveis no nosso portal ou contacte-nos pelas vias:
- Linha de Contratação Empregados: +351 219 012 445 (Custo de uma Chamada para a rede fixa nacional), disponível nos dias úteis das 09.00h às 21.00h.
c) Existe algum custo associado à mudança do mercado regulado para o mercado livre?
Não. Nos termos legais em vigor, a mudança para o mercado livre ou para mercado regulado é um processo simples, que não importa custo associado para o consumidor e pode ser efetuado a qualquer momento.
No caso da Repsol, caso seja cliente e pretenda mudar para o mercado regulado, não terá custos acrescidos por essa mudança, inexistindo qualquer período de fidelização associado.
Em caso de dúvida, poderá ligar para a Linha de Atendimento REPSOL, disponível nos dias úteis das 09.00h às 20.00h, que o ajudará em todo o processo ou no esclarecimento qualquer dúvida.
Número da Linha de Atendimento REPSOL: +351 21 054 0000 (Custo de uma Chamada para a rede fixa nacional).
d) Como contrato com a Repsol no mercado livre?
Poderá contratar com a Repsol das seguintes formas:
Consulte todos os planos de energia e serviços disponíveis no nosso portal ou contacte-nos pelas vias:
- Linha de Contratação Empregados: +351 219 012 445 (Custo de uma Chamada para a rede fixa nacional), disponível nos dias úteis das 09.00h às 21.00h
- Ou envie um e-mail para clientes_reygpt@repsol.com
e) Quais os meus direitos e deveres enquanto cliente do mercado livre?
De acordo com o artigo 60 da Constituição da República Portuguesa e com o disposto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual) os consumidores têm os seguintes direitos:
- Direito à Qualidade dos Bens e Serviços
- Direito à Proteção da Saúde e da Segurança Física
- Direito à Formação e à Educação para o Consumo
- Direito à Informação
- Direito à Proteção dos Interesses Económicos
- Direito à Prevenção e Reparação de Prejuízos
- Direito à Proteção Jurídica e a uma Justiça Acessível e Pronta
- Direito à Participação e Representação
Na medida em que o fornecimento de eletricidade e de gás natural é um dos serviços abrangidos pela Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual) é também assegurado ao consumidor um conjunto de mecanismos de proteção do consumidor.
Para além dos referidos diplomas legais, o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, para o setor da eletricidade, o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, para o setor do gás natural e o Regulamento das Relações Comerciais, o Regulamento da Qualidade de Serviço e o Regulamento Tarifário estabelecem um conjunto de direitos dos consumidores, entre os quais se identificam:
- Direito de proteção nomeadamente quanto à prestação do serviço, ao exercício do direito à informação, à qualidade da prestação do serviço, informação adequada quanto a tarifas e preços e à resolução de litígios de acordo com o previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual;
- Direito de Informação;
- Direito à qualidade do serviço;
- Direito à informação sobre tarifas e preços;
- Direito ao tratamento eficiente de reclamações e resolução extrajudicial de litígios
Constituem deveres dos consumidores:
- Prestar as garantias a que estejam obrigados por lei;
- Proceder aos pagamentos a que estejam obrigados;
- Contribuir para a melhoria da proteção do ambiente;
- Contribuir para a melhoria da eficiência energética e da utilização racional de energia;
- Manter em condições de segurança as suas instalações e equipamentos, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
- Facultar todas as informações necessárias ao fornecimento.
Para mais informações sobre os direitos e deveres dos consumidores, consulte o sítio na Internet da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em https://www.erse.pt/consumidores-de-energia/.
Em caso de dúvida, poderá ligar para a Linha de Atendimento REPSOL, disponível nos dias úteis das 09.00h às 20.00h, que o ajudará em todo o processo ou no esclarecimento qualquer dúvida.
Número da Linha de Atendimento REPSOL: +351 21 054 0000 (Custo de uma Chamada para a rede fixa nacional).